PROCESSO - 12297/2026
Projeto de Lei Ordinária - 346/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 346/2026 08/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 08/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 08/10/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 08/10/2026
- 3 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 09/10/2026
- 4 - Apresentação da Matéria no 1º Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 13/10/2026
- 5 - Emitir Parecer Jurídico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 13/10/2026
  - 5.2 - Parecer Jurídico - PL 346/2026 13/10/2026

PROCESSO - 12297/2026
Projeto de Lei Ordinária - 346/2026

ASSINATURAS (1)

Izídio de Brito Correia
Assinado eletronicamente em: 07/10/2026 17:38:42