PROCESSO - 12356/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 201/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

ASSINATURAS (13)

  • Gervino Cláudio Gonçalves

    Assinado eletronicamente em: 11/09/2026 13:37:54

  • Fausto Salvador Peres

    Assinado eletronicamente em: 11/09/2026 14:34:49

  • Jussara Aparecida Fernandes

    Assinado eletronicamente em: 14/09/2026 09:08:29

  • Fábio Simoa Mendes Do Carmo Leite

    Assinado eletronicamente em: 14/09/2026 10:09:18

  • Dylan Roberto Viana Dantas

    Assinado eletronicamente em: 14/09/2026 11:47:00

  • Roberto Machado de Freitas

    Assinado eletronicamente em: 14/09/2026 12:29:00

  • Cristiano Anunciação dos Passos

    Assinado eletronicamente em: 15/09/2026 08:52:46

  • (Toninho Corredor) Antonio Cicero da Silva

    Assinado eletronicamente em: 15/09/2026 16:15:23

  • Caio de Oliveira Egea Silveira

    Assinado eletronicamente em: 16/09/2026 12:46:52

  • Luís Santos Pereira Filho

    Assinado eletronicamente em: 16/09/2026 13:44:47

  • Fernando Alves Lisboa Dini

    Assinado eletronicamente em: 16/09/2026 14:51:42

  • João Donizeti Silvestre

    Assinado eletronicamente em: 06/10/2026 10:41:21

  • Cícero João da Silva

    Assinado eletronicamente em: 09/10/2026 08:42:12