PROCESSO - 10694/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 178/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

ASSINATURAS (18)

  • Dylan Roberto Viana Dantas

    Assinado eletronicamente em: 19/08/2026 11:37:50

  • Fausto Salvador Peres

    Assinado eletronicamente em: 19/08/2026 13:25:23

  • Rogério Pereira Marques

    Assinado eletronicamente em: 21/08/2026 10:10:45

  • João Donizeti Silvestre

    Assinado eletronicamente em: 21/08/2026 13:11:31

  • Fernando Alves Lisboa Dini

    Assinado eletronicamente em: 24/08/2026 10:55:29

  • José Vinícius Campos Aith

    Assinado eletronicamente em: 24/08/2026 13:53:41

  • Alexandre Luiz Corrêa

    Assinado eletronicamente em: 25/08/2026 09:02:27

  • Fábio Simoa Mendes Do Carmo Leite

    Assinado eletronicamente em: 25/08/2026 10:46:22

  • Antônio Carlos Silvano Júnior

    Assinado eletronicamente em: 25/08/2026 10:55:06

  • Ítalo Gabriel Moreira

    Assinado eletronicamente em: 25/08/2026 13:54:27

  • Henri José Arida

    Assinado eletronicamente em: 25/08/2026 15:42:22

  • Iara Bernardi

    Assinado eletronicamente em: 25/08/2026 15:48:24

  • Rodolfo Antônio Lima de Oliveira

    Assinado eletronicamente em: 25/08/2026 16:02:53

  • (Toninho Corredor) Antonio Cicero da Silva

    Assinado eletronicamente em: 26/08/2026 10:42:35

  • Jussara Aparecida Fernandes

    Assinado eletronicamente em: 27/08/2026 08:40:20

  • Caio de Oliveira Egea Silveira

    Assinado eletronicamente em: 28/08/2026 12:50:14

  • Gervino Cláudio Gonçalves

    Assinado eletronicamente em: 03/09/2026 16:38:19

  • Roberto Machado de Freitas

    Assinado eletronicamente em: 14/09/2026 12:31:01