PROCESSO - 8977/2026
Projeto de Lei Ordinária - 264/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 264/2026 03/07/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 03/07/2026
- 3 - Analisar Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/07/2026
- 4 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/07/2026
- 5 - Apresentação da matéria (Extraordinária)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 07/07/2026
- 6 - Emitir Parecer(es) - Extraordinária
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 07/07/2026
  - 6.2 - Parecer Jurídico - PLO 264/2026 07/07/2026
- 7 - Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 08/07/2026
  - 7.2 - Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica - Votação 07/07/2026
- 8 - Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 08/07/2026
  - 8.2 - Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica - Votação 07/07/2026
- 9 - Aprovado(a) - Elaborar Redação Final
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 08/07/2026
  - 9.2 - Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica - Redação Final 07/07/2026
- 10 - Ordem do Dia - Discussão e votação - Redação final
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 08/07/2026
- 11 - Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei
- 12 - Elaborar Sanção ou Veto
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2026
- 13 - Receber Sanção ou Veto
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 07/08/2026
- 14 - Norma Publicada no DOM
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 07/08/2026
  - 14.2 - Publicação no DOM - Edição de 03ago2026 - Lei nº 13.572/2026 07/08/2026
- 15 - Lei Ordinária
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 15/09/2026
- 16 - Adicionar Informações à Lei
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 15/09/2026
  - 16.2 - Ofício Avulso - Incluída a Lei nº 13.572/2026, subscrita pelo Executivo. 15/09/2026

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ASSINATURAS (1)

Executivo Municipal
Assinado eletronicamente em: 03/07/2026 14:13:31