PROCESSO - 8932/2026
Projeto de Lei Ordinária - 261/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 261/2026 02/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 02/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 02/07/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 02/07/2026
- 3 - Analisar Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/07/2026
- 4 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/07/2026
- 5 - Apresentação da matéria (Extraordinária)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 07/07/2026
- 6 - Emitir Parecer(es) - Extraordinária
- 7 - Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 08/07/2026
- 8 - Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 08/07/2026
- 9 - Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei
- 10 - Elaborar Sanção ou Veto
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 30/07/2026
- 11 - Receber Sanção ou Veto
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 31/07/2026
- 12 - Norma Publicada no DOM
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 31/07/2026
  - 12.2 - Publicação no DOM - Edição de 29jul2026 - Lei nº 13.559/2026 31/07/2026
- 13 - Lei Ordinária
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 14/09/2026
- 14 - Adicionar Informações à Lei
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 14/09/2026
  - 14.2 - Ofício Avulso - Incluída a Lei 13.559/2026, subscrita pelo Executivo. 14/09/2026

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ASSINATURAS (1)

Executivo Municipal
Assinado eletronicamente em: 02/07/2026 15:51:05