PROCESSO - 8531/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 138/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

ASSINATURAS (18)

  • Fábio Simoa Mendes Do Carmo Leite

    Assinado eletronicamente em: 19/06/2026 11:04:56

  • Jussara Aparecida Fernandes

    Assinado eletronicamente em: 19/06/2026 11:46:07

  • (Toninho Corredor) Antonio Cicero da Silva

    Assinado eletronicamente em: 19/06/2026 15:03:38

  • Fausto Salvador Peres

    Assinado eletronicamente em: 19/06/2026 15:17:50

  • José Vinícius Campos Aith

    Assinado eletronicamente em: 19/06/2026 15:36:46

  • Dylan Roberto Viana Dantas

    Assinado eletronicamente em: 21/06/2026 15:46:21

  • Henri José Arida

    Assinado eletronicamente em: 22/06/2026 09:04:54

  • Caio de Oliveira Egea Silveira

    Assinado eletronicamente em: 23/06/2026 15:59:40

  • João Donizeti Silvestre

    Assinado eletronicamente em: 23/06/2026 16:36:17

  • Fernando Alves Lisboa Dini

    Assinado eletronicamente em: 24/06/2026 14:26:38

  • Cícero João da Silva

    Assinado eletronicamente em: 26/06/2026 09:43:22

  • Luís Santos Pereira Filho

    Assinado eletronicamente em: 29/06/2026 11:07:17

  • Gervino Cláudio Gonçalves

    Assinado eletronicamente em: 30/06/2026 08:38:38

  • Rodolfo Antônio Lima de Oliveira

    Assinado eletronicamente em: 30/06/2026 10:14:53

  • Antônio Carlos Silvano Júnior

    Assinado eletronicamente em: 03/07/2026 13:13:47

  • Alexandre Luiz Corrêa

    Assinado eletronicamente em: 03/07/2026 14:11:04

  • Rogério Pereira Marques

    Assinado eletronicamente em: 06/07/2026 14:17:50

  • Cristiano Anunciação dos Passos

    Assinado eletronicamente em: 15/09/2026 09:09:25