PROCESSO - 8789/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 141/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

ASSINATURAS (18)

  • João Donizeti Silvestre

    Assinado eletronicamente em: 16/06/2026 11:44:36

  • Henri José Arida

    Assinado eletronicamente em: 16/06/2026 13:08:24

  • Fábio Simoa Mendes Do Carmo Leite

    Assinado eletronicamente em: 16/06/2026 15:14:17

  • Gervino Cláudio Gonçalves

    Assinado eletronicamente em: 16/06/2026 16:07:47

  • Fausto Salvador Peres

    Assinado eletronicamente em: 16/06/2026 16:53:12

  • Jussara Aparecida Fernandes

    Assinado eletronicamente em: 17/06/2026 09:19:50

  • Dylan Roberto Viana Dantas

    Assinado eletronicamente em: 17/06/2026 15:23:04

  • Cícero João da Silva

    Assinado eletronicamente em: 19/06/2026 00:22:54

  • (Toninho Corredor) Antonio Cicero da Silva

    Assinado eletronicamente em: 19/06/2026 15:03:40

  • José Vinícius Campos Aith

    Assinado eletronicamente em: 19/06/2026 15:36:48

  • Caio de Oliveira Egea Silveira

    Assinado eletronicamente em: 23/06/2026 15:59:42

  • Fernando Alves Lisboa Dini

    Assinado eletronicamente em: 24/06/2026 14:26:39

  • Luís Santos Pereira Filho

    Assinado eletronicamente em: 29/06/2026 11:09:01

  • Rodolfo Antônio Lima de Oliveira

    Assinado eletronicamente em: 30/06/2026 10:14:55

  • Antônio Carlos Silvano Júnior

    Assinado eletronicamente em: 03/07/2026 13:16:23

  • Alexandre Luiz Corrêa

    Assinado eletronicamente em: 03/07/2026 14:11:05

  • Rogério Pereira Marques

    Assinado eletronicamente em: 06/07/2026 14:17:51

  • Cristiano Anunciação dos Passos

    Assinado eletronicamente em: 07/08/2026 16:46:49