PROCESSO - 7931/2026
Moção - 35/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 35/2026 08/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 08/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 08/06/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 08/06/2026
- 3 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 08/06/2026
- 4 - Apresentação da Matéria no 1º Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 09/06/2026
- 5 - Emitir Parecer jurídico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2026
  - 5.2 - Parecer Jurídico - M 35 15/06/2026
- 6 - Emitir Parecer na CJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 22/06/2026
  - 6.2 - Parecer da Comissão - Parecer da CJ à Moção 35/2026 16/06/2026

PROCESSO - 7931/2026
Moção - 35/2026

ASSINATURAS (2)

Tatiane Costa dos Santos
Assinado eletronicamente em: 05/06/2026 18:08:25
Cristiano Anunciação dos Passos
Assinado eletronicamente em: 06/06/2026 21:31:20