PROCESSO - 5936/2026
Requerimento - 1043/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Requerimento - 1043/2026 22/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 22/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 22/04/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2026
- 3 - Emitir Parecer jurídico
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2026

PROCESSO - 5936/2026
Requerimento - 1043/2026

ASSINATURAS (1)

Roberto Machado de Freitas
Assinado eletronicamente em: 22/04/2026 13:44:03