PROCESSO - 5969/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 96/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

ASSINATURAS (19)

  • Fausto Salvador Peres

    Assinado eletronicamente em: 17/04/2026 13:28:47

  • Fernando Alves Lisboa Dini

    Assinado eletronicamente em: 17/04/2026 14:31:16

  • Fábio Simoa Mendes Do Carmo Leite

    Assinado eletronicamente em: 17/04/2026 15:05:20

  • (Toninho Corredor) Antonio Cicero da Silva

    Assinado eletronicamente em: 17/04/2026 16:27:51

  • Jussara Aparecida Fernandes

    Assinado eletronicamente em: 17/04/2026 19:36:19

  • João Donizeti Silvestre

    Assinado eletronicamente em: 22/04/2026 08:48:49

  • Dylan Roberto Viana Dantas

    Assinado eletronicamente em: 22/04/2026 10:10:28

  • Cristiano Anunciação dos Passos

    Assinado eletronicamente em: 22/04/2026 10:48:50

  • Henri José Arida

    Assinado eletronicamente em: 22/04/2026 11:31:54

  • Ítalo Gabriel Moreira

    Assinado eletronicamente em: 22/04/2026 13:36:27

  • Cícero João da Silva

    Assinado eletronicamente em: 22/04/2026 14:07:34

  • Gervino Cláudio Gonçalves

    Assinado eletronicamente em: 22/04/2026 15:45:38

  • Rodolfo Antônio Lima de Oliveira

    Assinado eletronicamente em: 23/04/2026 10:23:41

  • Caio de Oliveira Egea Silveira

    Assinado eletronicamente em: 30/04/2026 12:53:18

  • José Vinícius Campos Aith

    Assinado eletronicamente em: 04/05/2026 12:33:07

  • Rogério Pereira Marques

    Assinado eletronicamente em: 05/05/2026 12:41:20

  • Luís Santos Pereira Filho

    Assinado eletronicamente em: 06/05/2026 15:00:05

  • Roberto Machado de Freitas

    Assinado eletronicamente em: 07/05/2026 17:12:38

  • Antônio Carlos Silvano Júnior

    Assinado eletronicamente em: 03/07/2026 13:16:26