PROCESSO - 5827/2026
Requerimento - 1022/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Requerimento - 1022/2026 17/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/04/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/04/2026
- 3 - Emitir Parecer jurídico
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 17/04/2026

PROCESSO - 5827/2026
Requerimento - 1022/2026

ASSINATURAS (1)

Fernando Alves Lisboa Dini
Assinado eletronicamente em: 17/04/2026 13:38:28