PROCESSO - 5810/2026
Projeto de Lei Ordinária - 158/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 158/2026 17/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/04/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/04/2026

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Projeto de Lei Ordinária - 158/2026

ASSINATURAS (1)

Fausto Salvador Peres
Assinado eletronicamente em: 15/04/2026 16:24:06