PROCESSO - 5404/2026
Projeto de Lei Ordinária - 142/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 142/2026 09/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/04/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/04/2026
- 3 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 13/04/2026
- 4 - Apresentação da Matéria no 1º Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 14/04/2026

PROCESSO - 5404/2026
Projeto de Lei Ordinária - 142/2026

ASSINATURAS (1)

Fausto Salvador Peres
Assinado eletronicamente em: 08/04/2026 16:23:01