PROCESSO - 5302/2026
Moção - 22/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 22/2026 08/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 08/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 08/04/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2026
- 3 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2026
- 4 - Apresentação da Matéria no 1º Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 09/04/2026
- 5 - Emitir Parecer jurídico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 09/04/2026
  - 5.2 - MOC 22/2026 - MOC 22/2026 09/04/2026

PROCESSO - 5302/2026
Moção - 22/2026

ASSINATURAS (1)

Luís Santos Pereira Filho
Assinado eletronicamente em: 07/04/2026 16:30:17