PROCESSO - 5222/2026
Projeto de Lei Ordinária - 138/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 138/2026 06/04/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/04/2026
- 3 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/04/2026
- 4 - Apresentação da Matéria no 1º Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 07/04/2026
- 5 - Emitir Parecer Jurídico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 07/04/2026
  - 5.2 - PLO 138/2026 - PLO 138/2026 07/04/2026

PROCESSO - 5222/2026
Projeto de Lei Ordinária - 138/2026

ASSINATURAS (1)

Luís Santos Pereira Filho
Assinado eletronicamente em: 06/04/2026 08:34:52