PROCESSO - 5119/2026
Requerimento - 817/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Requerimento - 817/2026 01/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 01/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 01/04/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2026
- 3 - Emitir Parecer jurídico
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2026

PROCESSO - 5119/2026
Requerimento - 817/2026

ASSINATURAS (1)

Fernando Alves Lisboa Dini
Assinado eletronicamente em: 31/03/2026 09:21:57