PROCESSO - 5562/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 90/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

ASSINATURAS (16)

  • João Donizeti Silvestre

    Assinado eletronicamente em: 27/03/2026 12:51:02

  • Fausto Salvador Peres

    Assinado eletronicamente em: 27/03/2026 12:51:28

  • Fábio Simoa Mendes Do Carmo Leite

    Assinado eletronicamente em: 27/03/2026 14:17:42

  • Dylan Roberto Viana Dantas

    Assinado eletronicamente em: 27/03/2026 15:11:59

  • Jussara Aparecida Fernandes

    Assinado eletronicamente em: 30/03/2026 07:42:38

  • Ítalo Gabriel Moreira

    Assinado eletronicamente em: 30/03/2026 08:45:50

  • Henri José Arida

    Assinado eletronicamente em: 30/03/2026 11:13:14

  • José Vinícius Campos Aith

    Assinado eletronicamente em: 30/03/2026 14:43:15

  • Cícero João da Silva

    Assinado eletronicamente em: 31/03/2026 09:14:06

  • Roberto Machado de Freitas

    Assinado eletronicamente em: 01/04/2026 11:17:34

  • Tatiane Costa dos Santos

    Assinado eletronicamente em: 07/04/2026 09:18:17

  • Cristiano Anunciação dos Passos

    Assinado eletronicamente em: 13/04/2026 11:28:49

  • Caio de Oliveira Egea Silveira

    Assinado eletronicamente em: 13/04/2026 11:35:27

  • Fernando Alves Lisboa Dini

    Assinado eletronicamente em: 13/04/2026 11:50:03

  • (Toninho Corredor) Antonio Cicero da Silva

    Assinado eletronicamente em: 13/04/2026 15:34:01

  • Rogério Pereira Marques

    Assinado eletronicamente em: 13/04/2026 19:31:16