PROCESSO - 4422/2026
Projeto de Lei Ordinária - 104/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 104/2026 18/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 18/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 18/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 18/03/2026

PROCESSO - 4422/2026
Projeto de Lei Ordinária - 104/2026

ASSINATURAS (1)

Rogério Pereira Marques
Assinado eletronicamente em: 17/03/2026 15:11:43