PROCESSO - 4209/2026
Moção - 15/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 15/2026 16/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2026
- 3 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2026
- 4 - Apresentação da Matéria no 1º Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2026
- 5 - Emitir Parecer jurídico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2026
  - 5.2 - M 15 - M 15 19/03/2026

PROCESSO - 4209/2026
Moção - 15/2026

ASSINATURAS (1)

Ítalo Gabriel Moreira
Assinado eletronicamente em: 13/03/2026 13:40:50