PROCESSO - 4850/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 81/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

ASSINATURAS (14)

  • João Donizeti Silvestre

    Assinado eletronicamente em: 10/03/2026 15:11:30

  • Fábio Simoa Mendes Do Carmo Leite

    Assinado eletronicamente em: 10/03/2026 15:59:38

  • Roberto Machado de Freitas

    Assinado eletronicamente em: 10/03/2026 16:07:19

  • Ítalo Gabriel Moreira

    Assinado eletronicamente em: 10/03/2026 16:30:56

  • Fausto Salvador Peres

    Assinado eletronicamente em: 10/03/2026 16:50:07

  • Jussara Aparecida Fernandes

    Assinado eletronicamente em: 11/03/2026 10:20:31

  • Alexandre Luiz Corrêa

    Assinado eletronicamente em: 11/03/2026 12:26:15

  • Dylan Roberto Viana Dantas

    Assinado eletronicamente em: 11/03/2026 13:27:20

  • Gervino Cláudio Gonçalves

    Assinado eletronicamente em: 11/03/2026 14:51:55

  • Rodolfo Antônio Lima de Oliveira

    Assinado eletronicamente em: 12/03/2026 14:28:46

  • Rogério Pereira Marques

    Assinado eletronicamente em: 16/03/2026 13:51:44

  • Luís Santos Pereira Filho

    Assinado eletronicamente em: 16/03/2026 15:18:50

  • Cristiano Anunciação dos Passos

    Assinado eletronicamente em: 25/03/2026 14:23:39

  • Henri José Arida

    Assinado eletronicamente em: 26/03/2026 16:23:16