PROCESSO - 3753/2026
Moção - 12/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 12/2026 09/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2026
- 3 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2026
- 4 - Apresentação da Matéria no 1º Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2026
- 5 - Emitir Parecer jurídico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2026
  - 5.2 - MOC 12/2026 - MOC 12/2026 10/03/2026

PROCESSO - 3753/2026
Moção - 12/2026

ASSINATURAS (1)

Ítalo Gabriel Moreira
Assinado eletronicamente em: 06/03/2026 15:30:39