PROCESSO - 3649/2026
Requerimento - 491/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Requerimento - 491/2026 06/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/03/2026
- 3 - Emitir Parecer jurídico
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/03/2026

PROCESSO - 3649/2026
Requerimento - 491/2026

ASSINATURAS (1)

Roberto Machado de Freitas
Assinado eletronicamente em: 05/03/2026 17:12:56