PROCESSO - 3588/2026
Projeto de Lei Ordinária - 79/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 79/2026 05/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2026

PROCESSO - 3588/2026
Projeto de Lei Ordinária - 79/2026

ASSINATURAS (2)

Fábio Simoa Mendes Do Carmo Leite
Assinado eletronicamente em: 04/03/2026 16:53:34
Ítalo Gabriel Moreira
Assinado eletronicamente em: 05/03/2026 09:30:08