PROCESSO - 3321/2026
Projeto de Lei Ordinária - 73/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 73/2026 27/02/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2026
- 3 - Analisar Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2026
- 4 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2026
- 5 - Apresentação da matéria (Extraordinária)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2026
- 6 - Emitir Parecer(es) - Extraordinária
- 7 - Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
- 8 - Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação
- 9 - Aprovado(a) - Elaborar Redação Final
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 04/03/2026
  - 9.2 - Redação Final - Redação Final 03/03/2026
- 10 - Ordem do Dia - Discussão e votação - Redação final
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 04/03/2026
- 11 - Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei
- 12 - Elaborar Sanção ou Veto
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 13/03/2026
- 13 - Receber Sanção ou Veto
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 13/03/2026
- 14 - Norma Publicada no DOM
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 13/03/2026
  - 14.2 - Edição de 12Mar2026 - Lei nº 13.441/2026 - Edição de 12Mar2026 - Lei nº 13.441/2026 13/03/2026
- 15 - Lei Ordinária
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2026
- 16 - Adicionar Informações à Lei
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2026
  - 16.2 - Edição de 13Mar2026 - Lei nº 13.441/2026 - Edição de 13Mar2026 - Lei nº 13.441/2026 16/03/2026
- 17 - Lei Ordinária
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026
- 18 - Adicionar Informações à Lei
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026
  - 18.2 - Lei nº 13.441/2026 subscrita pelo Executivo - Lei nº 13.441/2026 subscrita pelo Executivo 30/03/2026

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Projeto de Lei Ordinária - 73/2026

ASSINATURAS (1)

Executivo Municipal
Assinado eletronicamente em: 27/02/2026 13:33:26