PROCESSO - 2975/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 41/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

ASSINATURAS (14)

  • Ítalo Gabriel Moreira

    Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 08:28:49

  • Fábio Simoa Mendes Do Carmo Leite

    Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 08:51:45

  • Henri José Arida

    Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 09:03:00

  • Caio de Oliveira Egea Silveira

    Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 09:13:11

  • Fernando Alves Lisboa Dini

    Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 09:19:57

  • Fausto Salvador Peres

    Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 09:22:08

  • Gervino Cláudio Gonçalves

    Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 09:55:20

  • Cícero João da Silva

    Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 10:31:17

  • João Donizeti Silvestre

    Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 11:19:31

  • Dylan Roberto Viana Dantas

    Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 12:29:38

  • Alexandre Luiz Corrêa

    Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 13:12:00

  • Rogério Pereira Marques

    Assinado eletronicamente em: 24/02/2026 10:27:40

  • Rodolfo Antônio Lima de Oliveira

    Assinado eletronicamente em: 25/02/2026 10:49:59

  • Jussara Aparecida Fernandes

    Assinado eletronicamente em: 26/02/2026 11:04:38