PROCESSO - 3186/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 55/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

ASSINATURAS (17)

  • Cristiano Anunciação dos Passos

    Assinado eletronicamente em: 20/02/2026 10:18:56

  • João Donizeti Silvestre

    Assinado eletronicamente em: 20/02/2026 10:41:42

  • Fausto Salvador Peres

    Assinado eletronicamente em: 20/02/2026 10:44:20

  • Henri José Arida

    Assinado eletronicamente em: 20/02/2026 10:54:59

  • Ítalo Gabriel Moreira

    Assinado eletronicamente em: 20/02/2026 10:57:34

  • Fábio Simoa Mendes Do Carmo Leite

    Assinado eletronicamente em: 20/02/2026 15:55:57

  • Tatiane Costa dos Santos

    Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 08:48:02

  • Fernando Alves Lisboa Dini

    Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 09:00:15

  • Caio de Oliveira Egea Silveira

    Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 09:11:19

  • Gervino Cláudio Gonçalves

    Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 09:55:35

  • Dylan Roberto Viana Dantas

    Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 12:37:07

  • Antônio Carlos Silvano Júnior;;;

    Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 16:31:48

  • Rodolfo Antônio Lima de Oliveira

    Assinado eletronicamente em: 25/02/2026 10:50:00

  • Alexandre Luiz Corrêa

    Assinado eletronicamente em: 25/02/2026 11:04:56

  • Jussara Aparecida Fernandes

    Assinado eletronicamente em: 26/02/2026 11:05:01

  • Cícero João da Silva

    Assinado eletronicamente em: 26/02/2026 11:16:36

  • Roberto Machado de Freitas

    Assinado eletronicamente em: 10/03/2026 16:06:26