PROCESSO - 3073/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 52/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

ASSINATURAS (17)

  • Ítalo Gabriel Moreira

    Assinado eletronicamente em: 16/02/2026 12:50:05

  • Fábio Simoa Mendes Do Carmo Leite

    Assinado eletronicamente em: 19/02/2026 09:13:08

  • Fausto Salvador Peres

    Assinado eletronicamente em: 19/02/2026 09:29:02

  • Gervino Cláudio Gonçalves

    Assinado eletronicamente em: 19/02/2026 10:07:18

  • Cristiano Anunciação dos Passos

    Assinado eletronicamente em: 19/02/2026 15:10:08

  • Izídio de Brito Correia

    Assinado eletronicamente em: 19/02/2026 17:29:33

  • Jussara Aparecida Fernandes

    Assinado eletronicamente em: 19/02/2026 18:51:15

  • João Donizeti Silvestre

    Assinado eletronicamente em: 20/02/2026 10:42:32

  • Henri José Arida

    Assinado eletronicamente em: 20/02/2026 10:55:02

  • Caio de Oliveira Egea Silveira

    Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 09:17:22

  • Fernando Alves Lisboa Dini

    Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 09:19:58

  • Dylan Roberto Viana Dantas

    Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 12:37:30

  • Rogério Pereira Marques

    Assinado eletronicamente em: 24/02/2026 10:27:42

  • (Toninho Corredor) Antonio Cicero da Silva

    Assinado eletronicamente em: 24/02/2026 16:55:37

  • Rodolfo Antônio Lima de Oliveira

    Assinado eletronicamente em: 25/02/2026 10:50:01

  • Alexandre Luiz Corrêa

    Assinado eletronicamente em: 25/02/2026 11:04:02

  • Cícero João da Silva

    Assinado eletronicamente em: 26/02/2026 11:16:37