PROCESSO - 3074/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 53/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

ASSINATURAS (16)

  • Ítalo Gabriel Moreira

    Assinado eletronicamente em: 16/02/2026 11:46:24

  • Fábio Simoa Mendes Do Carmo Leite

    Assinado eletronicamente em: 19/02/2026 09:13:09

  • Fausto Salvador Peres

    Assinado eletronicamente em: 19/02/2026 09:26:38

  • Gervino Cláudio Gonçalves

    Assinado eletronicamente em: 19/02/2026 10:07:26

  • Cristiano Anunciação dos Passos

    Assinado eletronicamente em: 19/02/2026 15:09:52

  • Izídio de Brito Correia

    Assinado eletronicamente em: 19/02/2026 17:29:42

  • Jussara Aparecida Fernandes

    Assinado eletronicamente em: 19/02/2026 18:51:38

  • João Donizeti Silvestre

    Assinado eletronicamente em: 20/02/2026 10:42:43

  • Henri José Arida

    Assinado eletronicamente em: 20/02/2026 10:55:02

  • Caio de Oliveira Egea Silveira

    Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 09:16:15

  • Fernando Alves Lisboa Dini

    Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 09:19:58

  • Dylan Roberto Viana Dantas

    Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 12:37:38

  • Rogério Pereira Marques

    Assinado eletronicamente em: 24/02/2026 10:27:43

  • Rodolfo Antônio Lima de Oliveira

    Assinado eletronicamente em: 25/02/2026 10:50:02

  • Alexandre Luiz Corrêa

    Assinado eletronicamente em: 25/02/2026 11:04:02

  • Cícero João da Silva

    Assinado eletronicamente em: 26/02/2026 11:16:37