PROCESSO - 3021/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 44/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

ASSINATURAS (17)

  • Fábio Simoa Mendes Do Carmo Leite

    Assinado eletronicamente em: 10/02/2026 10:52:49

  • Fernando Alves Lisboa Dini

    Assinado eletronicamente em: 10/02/2026 10:54:00

  • Ítalo Gabriel Moreira

    Assinado eletronicamente em: 10/02/2026 10:54:42

  • Fausto Salvador Peres

    Assinado eletronicamente em: 10/02/2026 11:57:14

  • Gervino Cláudio Gonçalves

    Assinado eletronicamente em: 11/02/2026 11:18:33

  • João Donizeti Silvestre

    Assinado eletronicamente em: 11/02/2026 13:59:15

  • Caio de Oliveira Egea Silveira

    Assinado eletronicamente em: 11/02/2026 15:00:54

  • Jussara Aparecida Fernandes

    Assinado eletronicamente em: 13/02/2026 16:14:52

  • Antônio Carlos Silvano Júnior;;;

    Assinado eletronicamente em: 19/02/2026 13:56:01

  • (Toninho Corredor) Antonio Cicero da Silva

    Assinado eletronicamente em: 19/02/2026 17:18:30

  • Izídio de Brito Correia

    Assinado eletronicamente em: 19/02/2026 17:30:00

  • Henri José Arida

    Assinado eletronicamente em: 20/02/2026 10:55:03

  • Dylan Roberto Viana Dantas

    Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 12:38:04

  • Rogério Pereira Marques

    Assinado eletronicamente em: 24/02/2026 10:27:44

  • Rodolfo Antônio Lima de Oliveira

    Assinado eletronicamente em: 25/02/2026 10:50:03

  • Alexandre Luiz Corrêa

    Assinado eletronicamente em: 25/02/2026 11:04:57

  • Cícero João da Silva

    Assinado eletronicamente em: 26/02/2026 11:16:38