PROCESSO - 2554/2026
Projeto de Lei Ordinária - 43/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

ASSINATURAS (7)

  • Luís Santos Pereira Filho

    Assinado eletronicamente em: 10/02/2026 10:00:30

  • João Donizeti Silvestre

    Assinado eletronicamente em: 10/02/2026 10:03:23

  • Gervino Cláudio Gonçalves

    Assinado eletronicamente em: 10/02/2026 10:05:29

  • Fábio Simoa Mendes Do Carmo Leite

    Assinado eletronicamente em: 10/02/2026 10:09:19

  • Caio de Oliveira Egea Silveira

    Assinado eletronicamente em: 10/02/2026 10:11:53

  • Cristiano Anunciação dos Passos

    Assinado eletronicamente em: 10/02/2026 10:15:00

  • Fausto Salvador Peres

    Assinado eletronicamente em: 10/02/2026 10:19:48