PROCESSO - 2547/2026
Projeto de Lei Ordinária - 42/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 42/2026 09/02/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/02/2026
- 3 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2026
- 4 - Apresentação da matéria (Extraordinária)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 12/02/2026
- 5 - Emitir Parecer(es) - Extraordinária
- 6 - Ordem do Dia -Discussão e Votação única
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 12/02/2026
- 7 - Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei

PROCESSO - 2547/2026
Projeto de Lei Ordinária - 42/2026

ASSINATURAS (1)

Gervino Cláudio Gonçalves
Assinado eletronicamente em: 09/02/2026 15:19:16