PROCESSO - 2240/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 17/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 17/2026 04/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 04/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 04/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 04/02/2026
- 3 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 04/02/2026
- 4 - Apresentação da Matéria no 1º Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/02/2026
- 5 - Emitir Parecer Jurídico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 05/02/2026
  - 5.2 - Parecer Jurídico - PDL 17/2026 05/02/2026
- 6 - Emitir Parecer da CJ
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2026
- 8 - Ordem do Dia - Votação Única
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 12/02/2026
  - 8.2 - Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica - Votação 12/02/2026
- 9 - Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Promulgação da Norma
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 12/02/2026
  - 9.2 - Anexo(s) - Com Assinatura Digital - DL 2509 - PDL 17/2026 12/02/2026
- 10 - Publicar Norma no DOM
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 13/02/2026
  - 10.2 - Publicação no DOM - Edição de 12Fev2026 - DL nº 2.509/2026 13/02/2026

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Projeto de Decreto Legislativo - 17/2026

ASSINATURAS (1)

Dylan Roberto Viana Dantas
Assinado eletronicamente em: 04/02/2026 11:50:02