PROCESSO - 3049/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 47/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

ASSINATURAS (15)

  • Ítalo Gabriel Moreira

    Assinado eletronicamente em: 30/01/2026 22:04:26

  • Dylan Roberto Viana Dantas

    Assinado eletronicamente em: 30/01/2026 23:24:17

  • Jussara Aparecida Fernandes

    Assinado eletronicamente em: 02/02/2026 10:20:14

  • Fausto Salvador Peres

    Assinado eletronicamente em: 02/02/2026 10:34:01

  • João Donizeti Silvestre

    Assinado eletronicamente em: 02/02/2026 14:20:00

  • Roberto Machado de Freitas

    Assinado eletronicamente em: 03/02/2026 11:46:25

  • Henri José Arida

    Assinado eletronicamente em: 03/02/2026 12:56:38

  • Alexandre Luiz Corrêa

    Assinado eletronicamente em: 06/02/2026 13:32:24

  • Gervino Cláudio Gonçalves

    Assinado eletronicamente em: 09/02/2026 13:55:59

  • Caio de Oliveira Egea Silveira

    Assinado eletronicamente em: 10/02/2026 09:46:42

  • Fernando Alves Lisboa Dini

    Assinado eletronicamente em: 10/02/2026 10:56:56

  • (Toninho Corredor) Antonio Cicero da Silva

    Assinado eletronicamente em: 19/02/2026 17:15:52

  • Izídio de Brito Correia

    Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 14:54:34

  • Rogério Pereira Marques

    Assinado eletronicamente em: 24/02/2026 10:27:46

  • Rodolfo Antônio Lima de Oliveira

    Assinado eletronicamente em: 25/02/2026 10:50:04