PROCESSO - 1981/2026
Requerimento - 164/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Requerimento - 164/2026 02/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 02/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 02/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2026
- 3 - Emitir Parecer jurídico
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2026

PROCESSO - 1981/2026
Requerimento - 164/2026

ASSINATURAS (1)

(Toninho Corredor) Antonio Cicero da Silva
Assinado eletronicamente em: 02/02/2026 13:41:21