PROCESSO - 2095/2026
Requerimento - 179/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Requerimento - 179/2026 04/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 04/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 04/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 04/02/2026
- 3 - Emitir Parecer jurídico
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 04/02/2026

PROCESSO - 2095/2026
Requerimento - 179/2026

ASSINATURAS (1)

Henri José Arida
Assinado eletronicamente em: 03/02/2026 12:57:04