PROCESSO - 1585/2026
Requerimento - 138/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Requerimento - 138/2026 30/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 30/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 30/01/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/01/2026
- 3 - Emitir Parecer jurídico
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 30/01/2026

PROCESSO - 1585/2026
Requerimento - 138/2026

ASSINATURAS (1)

Fernando Alves Lisboa Dini
Assinado eletronicamente em: 29/01/2026 12:45:14