PROCESSO - 2299/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 18/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

ASSINATURAS (15)

  • Ítalo Gabriel Moreira

    Assinado eletronicamente em: 23/01/2026 17:28:10

  • Fábio Simoa Mendes Do Carmo Leite

    Assinado eletronicamente em: 26/01/2026 08:17:58

  • Fausto Salvador Peres

    Assinado eletronicamente em: 26/01/2026 11:15:09

  • Jussara Aparecida Fernandes

    Assinado eletronicamente em: 26/01/2026 13:56:57

  • Dylan Roberto Viana Dantas

    Assinado eletronicamente em: 27/01/2026 14:44:35

  • (Toninho Corredor) Antonio Cicero da Silva

    Assinado eletronicamente em: 28/01/2026 17:45:57

  • Fernando Alves Lisboa Dini

    Assinado eletronicamente em: 29/01/2026 12:59:09

  • Alexandre Luiz Corrêa

    Assinado eletronicamente em: 29/01/2026 14:34:24

  • Gervino Cláudio Gonçalves

    Assinado eletronicamente em: 30/01/2026 10:12:24

  • João Donizeti Silvestre

    Assinado eletronicamente em: 02/02/2026 14:20:17

  • Roberto Machado de Freitas

    Assinado eletronicamente em: 03/02/2026 11:46:26

  • Henri José Arida

    Assinado eletronicamente em: 03/02/2026 12:56:39

  • Izídio de Brito Correia

    Assinado eletronicamente em: 05/02/2026 08:37:24

  • Luís Santos Pereira Filho

    Assinado eletronicamente em: 11/02/2026 12:57:32

  • Caio de Oliveira Egea Silveira

    Assinado eletronicamente em: 11/02/2026 15:01:59