PROCESSO - 1115/2026
Projeto de Lei Ordinária - 19/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 19/2026 27/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 27/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 27/01/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 27/01/2026

PROCESSO - 1115/2026
Projeto de Lei Ordinária - 19/2026

ASSINATURAS (1)

Rogério Pereira Marques
Assinado eletronicamente em: 26/01/2026 13:27:22