PROCESSO - 999/2026
Requerimento - 90/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Requerimento - 90/2026 26/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 26/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 26/01/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 26/01/2026
- 3 - Emitir Parecer jurídico
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 29/01/2026
- 4 - Pronto para incluir no 1º Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 13/02/2026

PROCESSO - 999/2026
Requerimento - 90/2026

ASSINATURAS (1)

Fábio Simoa Mendes Do Carmo Leite
Assinado eletronicamente em: 22/01/2026 11:24:00