PROCESSO - 900/2026
Projeto de Lei Ordinária - 17/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 17/2026 22/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 22/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 22/01/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 22/01/2026
- 3 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2026
- 4 - Apresentação da Matéria no 1º Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/02/2026

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ASSINATURAS (1)

Ítalo Gabriel Moreira
Assinado eletronicamente em: 22/01/2026 09:54:03