PROCESSO - 361/2026
Projeto de Lei Ordinária - 13/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 13/2026 19/01/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/01/2026

PROCESSO - 361/2026
Projeto de Lei Ordinária - 13/2026

ASSINATURAS (1)

Gervino Cláudio Gonçalves
Assinado eletronicamente em: 16/01/2026 12:17:36