PROCESSO - 309/2026
Requerimento - 57/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Requerimento - 57/2026 16/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/01/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/01/2026
- 3 - Emitir Parecer jurídico
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 16/01/2026

PROCESSO - 309/2026
Requerimento - 57/2026

ASSINATURAS (1)

Henri José Arida
Assinado eletronicamente em: 15/01/2026 17:15:50