PROCESSO - 250/2026
Requerimento - 44/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Requerimento - 44/2026 14/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 14/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 14/01/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 14/01/2026
- 3 - Emitir Parecer jurídico
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 14/01/2026

PROCESSO - 250/2026
Requerimento - 44/2026

ASSINATURAS (1)

Henri José Arida
Assinado eletronicamente em: 13/01/2026 13:39:58