PROCESSO - 177/2026
Requerimento - 40/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Requerimento - 40/2026 12/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/01/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/01/2026
- 3 - Emitir Parecer jurídico
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 12/01/2026

PROCESSO - 177/2026
Requerimento - 40/2026

ASSINATURAS (1)

Dylan Roberto Viana Dantas
Assinado eletronicamente em: 09/01/2026 20:31:53