PROCESSO - 38/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 233/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 233/2025 31/12/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 31/12/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 31/12/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/01/2026

PROCESSO - 38/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 233/2025

ASSINATURAS (1)

Roberto Machado de Freitas
Assinado eletronicamente em: 23/12/2025 09:43:14