PROCESSO - 898/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 7/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

ASSINATURAS (19)

  • Roberto Machado de Freitas

    Assinado eletronicamente em: 17/12/2025 17:28:27

  • Fernando Alves Lisboa Dini

    Assinado eletronicamente em: 18/12/2025 07:41:58

  • Fábio Simoa Mendes Do Carmo Leite

    Assinado eletronicamente em: 18/12/2025 10:13:29

  • Fausto Salvador Peres

    Assinado eletronicamente em: 18/12/2025 12:55:38

  • Jussara Aparecida Fernandes

    Assinado eletronicamente em: 18/12/2025 13:33:43

  • Henri José Arida

    Assinado eletronicamente em: 18/12/2025 14:16:51

  • Caio de Oliveira Egea Silveira

    Assinado eletronicamente em: 18/12/2025 15:14:40

  • Dylan Roberto Viana Dantas

    Assinado eletronicamente em: 18/12/2025 15:30:35

  • (Toninho Corredor) Antonio Cicero da Silva

    Assinado eletronicamente em: 18/12/2025 16:51:46

  • Ítalo Gabriel Moreira

    Assinado eletronicamente em: 18/12/2025 17:59:37

  • Luís Santos Pereira Filho

    Assinado eletronicamente em: 19/12/2025 15:17:03

  • João Donizeti Silvestre

    Assinado eletronicamente em: 05/01/2026 09:55:39

  • Iara Bernardi

    Assinado eletronicamente em: 22/01/2026 10:15:21

  • Gervino Cláudio Gonçalves

    Assinado eletronicamente em: 30/01/2026 10:12:29

  • Rogério Pereira Marques

    Assinado eletronicamente em: 24/02/2026 10:27:50

  • Rodolfo Antônio Lima de Oliveira

    Assinado eletronicamente em: 25/02/2026 10:50:08

  • Izídio de Brito Correia

    Assinado eletronicamente em: 04/03/2026 16:20:14

  • Tatiane Costa dos Santos

    Assinado eletronicamente em: 16/03/2026 16:07:52

  • Cristiano Anunciação dos Passos

    Assinado eletronicamente em: 13/04/2026 11:31:33