PROCESSO - 3187/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 56/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

ASSINATURAS (14)

  • Dylan Roberto Viana Dantas

    Assinado eletronicamente em: 12/01/2026 13:31:58

  • Ítalo Gabriel Moreira

    Assinado eletronicamente em: 13/01/2026 13:40:19

  • Roberto Machado de Freitas

    Assinado eletronicamente em: 15/01/2026 11:02:08

  • Fausto Salvador Peres

    Assinado eletronicamente em: 19/01/2026 08:59:26

  • Fernando Alves Lisboa Dini

    Assinado eletronicamente em: 29/01/2026 13:58:49

  • Alexandre Luiz Corrêa

    Assinado eletronicamente em: 29/01/2026 14:34:27

  • Gervino Cláudio Gonçalves

    Assinado eletronicamente em: 30/01/2026 10:12:28

  • João Donizeti Silvestre

    Assinado eletronicamente em: 02/02/2026 14:18:42

  • Henri José Arida

    Assinado eletronicamente em: 03/02/2026 12:56:41

  • Caio de Oliveira Egea Silveira

    Assinado eletronicamente em: 10/02/2026 09:46:43

  • Rogério Pereira Marques

    Assinado eletronicamente em: 24/02/2026 10:27:49

  • Fábio Simoa Mendes Do Carmo Leite

    Assinado eletronicamente em: 25/02/2026 10:31:52

  • Jussara Aparecida Fernandes

    Assinado eletronicamente em: 25/02/2026 10:39:47

  • Rodolfo Antônio Lima de Oliveira

    Assinado eletronicamente em: 25/02/2026 10:50:07