PROCESSO - 13294/2025
Projeto de Lei Ordinária - 766/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 766/2025 29/10/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 29/10/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 29/10/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 29/10/2025
- 3 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 29/10/2025
- 4 - Apresentação da Matéria no 1º Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2025
- 5 - Emitir Parecer Jurídico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2025
  - 5.2 - Parecer Jurídico - PL 766/2025 30/10/2025
- 6 - Emitir Parecer da CJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 02/12/2025
  - 6.2 - Parecer da Comissão - Parecer da CJ ao PL 766/2025 02/12/2025
- 7 - Distribuir Proposição
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 09/12/2025

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Projeto de Lei Ordinária - 766/2025

ASSINATURAS (1)

João Donizeti Silvestre
Assinado eletronicamente em: 24/10/2025 13:58:07