PROCESSO - 12598/2025
Moção - 60/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 60/2025 07/10/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 07/10/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 07/10/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 07/10/2025
- 3 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 13/10/2025
- 4 - Apresentação da Matéria no 1º Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 14/10/2025
- 5 - Emitir Parecer jurídico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 14/10/2025
  - 5.2 - Parecer Jurídico - Moção 60/2025 14/10/2025

PROCESSO - 12598/2025
Moção - 60/2025

ASSINATURAS (1)

Roberto Machado de Freitas
Assinado eletronicamente em: 06/10/2025 17:59:28