PROCESSO - 187/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 3/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 3/2026 13/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/01/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/01/2026

PROCESSO - 187/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 3/2026

ASSINATURAS (1)

Luís Santos Pereira Filho
Assinado eletronicamente em: 18/09/2025 11:06:23